A partir do próximo dia 15, motoristas do Rio de Janeiro que ainda não pagaram multa de trânsito emitida até 2005 não precisarão mas quitá-las, e quem efetuou o pagamento poderá exigir a devolução da quantia, recorrendo ao DETRAN-RJ ou a justiça.
A determinação foi confirmada na ultima terça-feira pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso do Município do Rio de Janeiro contra a decisão, tomada antes em instância estadual. Assim, serão anuladas cerca de cinco milhões de multas aplicadas.
